Dicas de advogados para|você recuperar seu Funrural

Sendo o Direito Tributário a área de maior destaque em nosso escritório, nossa equipe com alto grau de habilidade e experiência vem obtendo êxito no mercado jurídico por desenvolver importantes trabalhos de recuperação de tributos pagos a maior ou indevidamente. Proporcionamos aos nossos clientes, serviços de qualidade com levantamentos automatizados garantindo a agilidade processual, visando a restituição dos valores pagos, e a paralisação das retenções futuras.
As recuperações fiscais advindas das inconstitucionalidades geram o denominado tributo indevido, posto que proveniente da “inexistência do dever jurídico de índole tributária”. Diante disso, a absorção por parte do governo de considerável parcela do lucro dos produtores rurais, se torna bem menor pela utilização de meios legais de redução e recuperação de tributos.
Há poucos dias o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 que obrigava produtores rurais a pagar uma contribuição social chamada “Funrural” à União, a qual é incidente sobre a receita da comercialização da produção, e retida pelos compradores, cerealistas, cooperativas, frigoríficos.
Essa é uma decisão animadora para os produtores rurais, porém, deve-se levar em conta que a contribuição continuará a ser descontada, uma vez, que as empresas adquirentes de produtos rurais têm obrigação imposta pela lei do FUNRURAL, que continua em vigor, pois a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) só beneficiará as partes do processo onde o FUNRURAL foi declarado inconstitucional, não contemplando a todos com o mesmo direito.
Assim, faz-se necessário uma medida judicial adequada para a obtenção do direito de depósito judicial dos valores futuros. E ainda, recuperar os valores pagos ao Funrural nos últimos 10 (dez) anos. Pertinente esclarecer que temos apenas 3 meses para pleitear 10 (dez anos) retroativos (devolução dos valores indevidamente pagos), após essa data, vigorará o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para retroação.
Os interessados precisam ingressar com o pedido de devolução o quanto antes. Procure um advogado de sua confiança.